A certidão negativa de débitos do INSS é um documento que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguro Social para verificar a transparência administrativa de uma empresa. Esse documento é muito importante para empresas e órgãos que necessitam prova sua idoneidade no pagamento das tarifas do INSS por algum determinado motivo. A CND INSS 2024 pode ser solicitada diretamente pelo portal do Dataprev, da previdência social, ou pode ser emitida pelo porta da Receita Federal. Você pode conferir como emitir a CND INSS 2024 a seguir:
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Conteúdo
O que é Certidão negativa de Débitos
A CND – ou Certidão Negativa de Débitos – é um documento emitido para comprovar as contribuições previdenciárias feitas por uma empresa para ao INSS. Esse documento possui validade de 60 dias, e pode ser emitido exclusivamente através de meio eletrônico, pelo site do Dataprev, ou pelo portal da Receita Federal.
Além da CND, existe outro documento de caráter similar: a CPD. Esse é o documento emitido por força judicial, em caso de audiências e causas na justiça, para comprovar o pagamento ou não das contribuições obrigatórias ao INSS.
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Para que serve CND INSS
A Certidão Negativa do INSS é um documento que deve obrigatoriamente ser apresentado nos seguintes casos:
- Empresas precisam apresentar o documento para poder firmar contratos com o poder público;
- Também necessitam apresentar o documento para poder receber incentivos fiscais, benefícios ou crédito oferecido pelo poder público;
- Para alienação e oneração de bens móveis que tema valores superiores a R$ 15.904,18;
- No ato de registrar ou arquivar a baixa de empresa, extinção do capital social, fim de entidade, fechamento de empresa, sociedade civil oi comercial, ou para transferência de cotas de sociedade LTDA;
- Em operações de crédito com fundos de origem pública, como no caso do Fundo de amparo ao trabalhador, FNDE – Fundo de Desenvolvimento da Educação, FINOR, FINAM, entre outros. Também no ato de liberação das parcelas de financiamento da mesma natureza.
- Será exigida na averbação de obra de construção no cartório de registro de Imóveis, seja o proprietário pessoa física ou jurídica, bem como da construtora responsável;
- Do incorporador de imóveis, no cartório de registro de imóveis, no caso de inscrição de memorial de incorporação;
- De proprietários rurais, no caso de adquirir recursos por financiamento de produção, em instituições de crédito públicas e privadas.
Atenção: O INSS preparou uma nova ferramenta para consultar o extrato INSS 2024. Agora você pode consultar seu extrato previdenciário de forma rápida e simples.
Como emitir CND INSS 2024
A CND pode ser exigida através do portal do Dataprev por meio eletrônico. A certidão pode também ser emitida em agências ou postos de atendimento da Previdência Social, ou no site da Receita Federal. Confira a seguir como emitir a CND:
Como Retirar a CND do INSS 2024
Além de poder ser emitida diretamente em postos de atendimento, ela pode ser emitida diretamente do portal da RECEITA FEDERAL através desse link:
Ao acessar o site do sistema da Receita Federal, escolha o tipo de Certidão Negativa mais de acordo com a sua necessidade. Preencha os seguintes dados para prosseguir:
- Número da matrícula da empresa pesquisada (Pode ser o CNPJ ou o CEI da empresa);
- Motivo pelo qual está sendo emitida a certidão negativa;
- Preenchimento de código Captcha e clicar em confirmar.
Após preencher os dados acima, você terá acesso à certidão negativa do INSS da empresa.
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Preciso provar para Oficial de Registro de Imoveis, aqui em Joinville, que o proprietário do imóvel, hoje falecido, procedeu a demolição de sua casa de madeira, e fez por conta propria, sem contratação de empresa, pois a casa era de madeira e tinha 70.00 metros quadrados. Nesse caso preciso uma certidão INSS em nome do espolio do falecido. Juntei uma certidão da Receita Federal em nome do finado (espólio), mas não aceitaram. Gostaria de informações, pois no site a Receita só esta inserido CERTIDÃO PARA PESSOA JURIDICA.